O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na agenda de votação para hoje quarta-feira (16) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3239, apresentada pelo partido Democratas, que questiona o Decreto 4.887, assinado pelo presidente Lula, que agilizou a titulação de mais de 1.600 terras quilombolas no Incra.